LC 845/2020 na redação vigente (arts. 9º, 10, 12, 93-A, 93-B e 93-C, pela LC 1.069/2026), a Portaria SEDUC 099/2026 e as atribuições dos quatro cargos no Anexo I da LC 1.048/2025. Cada tela parte de uma questão e cita o artigo.
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